Vire um afiliado da plataforma de entregas que mais cresce no Brasil
Receba 50% do valor da primeira mensalidade paga pelas empresas que você indicar.
Termos do Programa de Afiliados
Versão 1.0 · Última atualização: 16/05/2026
CNPJ/MF: 36.356.379/0001-14
Sede: Av. Tiradentes, 209, 2º pavimento — Centro
São João del Rei/MG · CEP 36307-346
1. Objeto. Estes termos regem a participação no Programa de Afiliados da Plataforma Entregas Expressas, operada por DONO DO APP LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.356.379/0001-14, com sede na Av. Tiradentes, 209, 2º pavimento, Centro, São João del Rei/MG, CEP 36307-346 (doravante denominada "Plataforma Entregas Expressas" ou simplesmente "Plataforma"). O afiliado se cadastra para indicar novas empresas à Plataforma e, em contrapartida, receber comissão sobre a primeira mensalidade efetivamente paga por essas indicações.
2. Cadastro do afiliado. Para participar, o interessado deve preencher seus dados fiscais (CPF ou CNPJ, endereço completo e, se PJ, dados do responsável), escolher um código de indicação único (4 a 20 caracteres, somente letras e números), informar dados bancários ou chave PIX para recebimento e aceitar expressamente estes termos no momento do cadastro. O preenchimento do formulário NÃO garante, por si só, a admissão no programa.
3. Aprovação a critério da Plataforma Entregas Expressas. Todo cadastro de afiliado é submetido a análise prévia da equipe da Plataforma Entregas Expressas, que pode aprovar ou reprovar o pedido conforme livre critério, não havendo qualquer garantia de admissão ao programa. A Plataforma poderá recusar cadastros sem necessidade de fundamentação detalhada — especialmente, mas não exclusivamente, em casos de: (a) conflito de interesse com canais comerciais existentes; (b) sobreposição com leads ou clientes já presentes em nosso funil de vendas; (c) indícios de uso indevido do programa ou de conduta incompatível com a imagem da plataforma; (d) inconsistências ou informações falsas no cadastro; (e) reincidência em violações de termos anteriores; ou (f) qualquer outra razão de natureza estratégica, jurídica ou reputacional. A decisão é definitiva e não gera ao interessado direito a recurso, indenização, compensação ou qualquer obrigação por parte da Plataforma Entregas Expressas. A reprovação pode ocorrer no momento do cadastro ou a qualquer tempo após a admissão, caso surjam fatos novos que justifiquem o desligamento (ver cláusula 15).
4. Mecânica da indicação. O indicado, ao se cadastrar na Plataforma Entregas Expressas, deve informar o código de indicação do afiliado no formulário de dados fiscais (ou acessar via o link único do afiliado, que aplica o código automaticamente). A vinculação afiliado ↔ cliente é registrada nesse momento e não pode ser alterada posteriormente.
5. Comissão. O afiliado faz jus a 50% (cinquenta por cento) do valor líquido efetivamente recebido referente à primeira mensalidade paga pela empresa indicada após o término do período de teste e a confirmação do pagamento. A comissão é única por indicação (não recorrente) e é gerada apenas quando o status financeiro do indicado é "pago" e confirmado pelo gateway de pagamento.
5.1. Comissão em planos anuais. Caso a empresa indicada contrate um plano na modalidade anual (pagamento à vista do valor referente a 12 meses, normalmente com desconto), a comissão do afiliado não incidirá sobre o valor total pago pelo cliente, mas sim sobre o valor base de 1 (uma) mensalidade do plano contratado na sua respectiva categoria mensal, conforme tabela de preços vigente da Plataforma Entregas Expressas. Em outras palavras, o afiliado recebe 50% do que seria a mensalidade equivalente, mesmo que o cliente tenha pago o ano inteiro à vista. A regra preserva a paridade entre indicações de planos mensais e anuais — independentemente da modalidade contratada, a comissão é calculada sobre 1 (uma) mensalidade do plano correspondente.
6. Ciclo de faturamento e pagamento. As comissões geradas entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20 do mês corrente compõem a fatura mensal do afiliado, fechada no dia 20. O pagamento é realizado em até o dia 10 do mês seguinte ao fechamento, exclusivamente na chave PIX ou conta bancária informada pelo afiliado em seu portal.
7. Indicações inválidas (cláusula em destaque): Não serão consideradas válidas para fins de recompensa indicações de pessoas que já estejam em contato com a Plataforma Entregas Expressas por qualquer canal de atendimento ou que já façam parte do nosso funil de vendas ou já são usuários da plataforma, mesmo que do plano gratuito, no momento da indicação. Além disso, não serão aceitas indicações realizadas entre pessoas com vínculo direto familiar ou conjugal (como cônjuges, pais, filhos ou similares). A validação das indicações será feita exclusivamente pela Plataforma Entregas Expressas, podendo ser desconsideradas em caso de inconsistências ou não conformidade com este regulamento.
8. Tributação. O afiliado é integralmente responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre a remuneração recebida (Imposto de Renda, ISS quando aplicável, contribuições previdenciárias). Pessoas Jurídicas devem emitir Nota Fiscal de Serviço em valor equivalente à comissão, sob pena de o pagamento ser retido até regularização. A Plataforma Entregas Expressas poderá reter, na fonte, valores exigidos por lei.
9. Propriedade intelectual. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, marca, nome, logotipo, layout, conteúdo, textos, imagens, vídeos, materiais de marketing e demais elementos da Plataforma Entregas Expressas pertencem exclusivamente à DONO DO APP LTDA. O afiliado, em qualquer hipótese e por qualquer meio, NÃO poderá copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, alienar, vender, locar, sublocar, ceder, transferir, descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer elemento da Plataforma. A participação no Programa de Afiliados confere ao afiliado apenas o direito limitado e revogável de divulgar a Plataforma usando seu código pessoal de indicação — não confere qualquer licença de uso da marca, do software ou de materiais para outros fins. Ao término da participação no programa, esse direito de divulgação é automaticamente cancelado.
10. Confidencialidade. O afiliado se compromete a manter e tratar como confidencial e a não revelar a terceiros qualquer informação sigilosa relacionada à Plataforma Entregas Expressas a que tenha acesso em razão da participação no programa, incluindo, sem limitação: dados de indicados, valores de comissão de terceiros, estratégias comerciais, fluxos internos, métricas operacionais, roadmap de produto e qualquer outro dado não público. As exceções se aplicam apenas a informações exigidas por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade reguladora competente. A quebra do dever de confidencialidade gera obrigação de reparação integral dos danos causados, sem prejuízo das demais sanções previstas neste regulamento.
11. Vedações. É vedado ao afiliado:
- Usar a marca "Entregas Expressas", "Plataforma Entregas Expressas", "DONO DO APP" ou qualquer outro sinal distintivo da operadora em domínios, perfis de redes sociais, anúncios pagos no Google Ads, Meta Ads, TikTok Ads ou em comunicações que possam confundir o público sobre quem é a operadora da plataforma.
- Praticar SPAM (email, SMS ou WhatsApp em massa sem opt-in) ou qualquer forma de comunicação não solicitada para divulgar a indicação. Endereços de mídia ou de e-mail adquiridos sem autorização do destinatário não podem ser usados para divulgar o programa.
- Indicar a si mesmo, sua própria empresa ou pessoas com vínculo familiar/conjugal direto.
- Pagar terceiros para fingir cadastro com o seu código, ou contratar tráfego artificial para gerar registros falsos.
- Divulgar informações confidenciais (cláusula 10) ou usar materiais proprietários sem autorização prévia da Plataforma.
12. Auditoria e retenção. A Plataforma Entregas Expressas reserva-se o direito de auditar todas as indicações antes do pagamento. Indicações suspeitas (vínculo familiar, e-mails repetidos, IPs duplicados, contas inativas após o pagamento da primeira mensalidade etc.) podem ter a comissão revertida, mesmo após fechamento da fatura, e o valor poderá ser descontado em faturas futuras.
13. Inadimplência ou cancelamento do indicado. Se a empresa indicada cancelar a assinatura ou solicitar estorno (chargeback) no prazo legal, a comissão correspondente poderá ser estornada da fatura ainda não paga. Após o pagamento da comissão ao afiliado, eventual estorno será debitado em faturas seguintes ou cobrado diretamente.
14. Limitação de responsabilidade. A responsabilidade total da Plataforma Entregas Expressas perante o afiliado, em qualquer hipótese e a qualquer título, fica limitada ao valor total efetivamente pago ao afiliado a título de comissões nos 3 (três) meses anteriores à ocorrência do evento que tenha gerado o prejuízo, excluídos lucros cessantes, danos indiretos ou de qualquer outra natureza não diretamente comprovados.
15. Suspensão ou exclusão. O descumprimento de qualquer cláusula destes termos, fraude comprovada ou comportamento prejudicial à imagem da plataforma autoriza a Plataforma Entregas Expressas a suspender ou encerrar a conta do afiliado, com perda das comissões pendentes não pagas, sem necessidade de aviso prévio nas hipóteses de fraude ou violação grave.
16. Proteção de dados (LGPD). O tratamento de dados pessoais no âmbito do Programa de Afiliados observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O afiliado declara consentir com o tratamento de seus dados (nome, CPF/CNPJ, endereço, dados bancários, telefone, email) para as finalidades do programa: validação de cadastro, pagamento de comissões, comunicações operacionais, prestação de contas fiscal e auditoria. Os dados do afiliado serão mantidos enquanto durar a participação no programa e, após o desligamento, pelo prazo legal de guarda obrigatória (mínimo 5 anos para registros fiscais). O afiliado pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade) escrevendo para o canal de privacidade da Plataforma.
17. Alteração dos termos. Estes termos podem ser atualizados pela Plataforma Entregas Expressas, sendo o afiliado notificado por email. A continuidade do uso do portal após a notificação implica aceite tácito da nova versão.
18. Lei aplicável. Estes termos são regidos pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e demais leis em vigor na República Federativa do Brasil, e interpretados de acordo com suas disposições.
19. Foro. Fica eleito o Foro da Comarca de São João del Rei, Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente regulamento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao clicar em "Aceito os termos", você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este regulamento, bem como consentir com o tratamento dos seus dados pessoais conforme a cláusula 16.